Lei nº 4.483 de 13/12/2013
Anexo I - Metodologia - Lei nº 4.483
Anexo II - Diagnóstico e Perspectiva Econômica - Lei nº 4.483
Anexo II - Diagnóstico - Lei nº 4.483
Anexo III - Programas Setoriais - Lei nº 4.483
Metas e Indicadores
Iniciativas
Lei nº 4.655, de 05.12.2014
Anexo III Relação de Programa de Governo
Anexo IV - Metas e Indicadores
Anexo V - Iniciativas