Projeto de Lei de autoria da vereadora Cida Santiago que obriga bares, restaurantes, hotéis, e estabelecimentos similares a disponibilizarem aos usuários com deficiência visual prato e talheres adaptados, está tramitando na Câmara Municipal de Teresina. O PL tem o objetivo de levar melhoria na vida das pessoas com deficiência visual e para pessoas com mobilidade reduzida.
Após a aprovação e sanção, os estabelecimentos comerciais terão um prazo de um ano, a contar da data da publicação no Diário Oficial do Município, para se enquadrarem nas disposições desta lei.
No caso do descumprimento da lei, sujeitará o estabelecimento comercial as seguintes penalidades:
1. Advertência escrita, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização, na primeira infração;
2. Multa equivalente a 200 UFIRs, em caso de reincidência;
3. Cassação do alvará de funcionamento, quando, depois de advertido e multado, continuar descumprindo a lei.
Exemplo de prato e talheres adaptados a deficientes visuais
Em: 07/04/2017 09:42:00
Tags: Cida Santiago, inclusão