Câmara Municipal de Teresina aprovou em primeira votação, na manhã desta terça-feira (27), o Projeto de Lei Nº 40/2018 que dispõe sobre normas para garantia de acesso livre e facilitado aos órgão e entidades de trânsito municipal em estacionamentos em Teresina. O autor do projeto é o vereador Venâncio Cardoso (Progressistas).
De acordo com Venâncio, o Projeto de Lei visa garantir acesso facilitado de entidades municipais de trânsito em lugares com estacionamentos privativos a fim de fiscalizar se está sendo respeitado o direito às vagas exclusivas. “A Strans, por exemplo, teria como entrar em lugares como os shoppings para detectar realmente se às vagas exclusivas estão sendo usadas por aquelas pessoas que tem esse direito, como é o caso de idosos e deficiente, e caso seja detectado que não se trata de deficiente ou idoso, esse carro seria multado e posteriormente até rebocado”, explicou.
Ainda de acordo com o progressista, hoje a população de Teresina que tem direito a essas vagas exclusivas em lugares privados, não tem garantia que a Prefeitura vai poder fiscalizar.
“Sabemos que mesmo tendo o poder de polícia, mesmo garantido pelo Código de Trânsito Brasileiro, alguns estabelecimentos colocam dificuldades para a entrada da fiscalização. Acho até que gestantes e mulheres lactantes deveriam ter o mesmo direito, de ter uma vaga garantida nos estacionamentos privados e exclusivo, mas sabemos que não é competência nossa estar legislando nesse sentido. Então esse projeto visa única e exclusivamente complementar o que está garantido no Código e colocar para a população pensar a necessidade de respeitar essas vagas e os estabelecimentos de facilitar o acesso”, acrescentou.
O projeto levou alguns vereadores a discutir sobre o assunto em plenário. O vereador Edilberto Borges, o Dudu (PT), afirmou que compreende a importância de fiscalizar para que o direitos dessas pessoas seja garantidos, mas destacou uma situação curiosa que aconteceu em Teresina envolvendo cadeirantes e a Strans.
“Entendo a preocupação do vereador Venâncio em que tenha a fiscalização para fiscalizar esse direito. Mas nós vimos a presidente da Ascamte ser multada, denunciar no Ministério Público Estadual a Strans, porque a Strans multou a presidente da Associação dos Cadeirantes do Município de Teresina. Multou exatamente em um supermercado da cidade, onde ela tinha identificação de carro de deficiente e a Strans multou mesmo assim. Vou me abster nessa primeira votação para melhor analisar esse assunto”, disse Dudu.
O vereador Joaquim do Arroz (PRP) disse, em aparte, que as multas deveriam ser direcionadas aos estabelecimentos que não fiscalizam esse problema em seus estacionamentos. “Em alguns supermercados de Teresina, você nunca chega lá e ver uma vaga para deficiente sendo ocupada por deficiente e o vigilante está ali na porta vendo a pessoa estacionar, ele deveria pelo menos chamar atenção. Eu apoio muito o trabalho de conscientização”, comentou
Vagas destinadas a gestantes e lactantes
As vagas exclusivas podem passar a ser alvo de mais um tipo de beneficiário: mulheres gestantes e lactantes. É que recentemente o deputado federal Maia Filho (Progressistas), apresentou na Câmara do Deputados, o Projeto de Lei Nº 9867/2018. O PL visa alterar a Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre vagas de estacionamento exclusivas destinadas a mulheres gestantes e lactantes.
Em: 27/03/2018 17:39:00