A Câmara Municipal de Teresina realizou, nesta quinta-feira (12), audiência pública na Câmara Municipal para tratar sobre Projeto de Lei nº 165/2019, que dispõe sobre a Política de Regularização Fundiária Urbana do Município de Teresina. A lei chegou à Câmara em junho e os debates estão acontecendo para dar maior publicidade às regras.
Segundo a vereadora Graça Amorim, proponente da audiência, a prefeitura de Teresina já fez uma consulta pública, conversou com diversas entidades e hoje cumpre a Lei Federal no 10.257/2001 contida no Estatuto da Cidade, no inciso II do seu art. 2º, onde diz que qualquer decisão acerca da política urbana da capital precisa ser debatida com representantes da sociedade.
Para a coordenadora de Habitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEMDUH), Rogéria Sousa, a prefeitura monitora todas as áreas irregulares e como elas podem ser resolvidas. “O Projeto de Lei é para cumprir a Lei Federal a partir de uma adaptação da realidade da nossa capital nossa e evitar novas irregularidades”.
Para o juiz auxiliar da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Manoel Dourado, a iniciativa do prefeito de Teresina em mandar este projeto veio a unir-se exatamente com o primeiro objetivo das audiências públicas do Núcleo de Regularização Fundiária da Corregedoria.
“São 12 polos do Piauí, já fizemos oito, faltam quatro. O que se percebe aqui em Teresina é que o projeto apresentado foi trabalhado junto à maquete que foi enviada pelo Núcleo da Corregedoria. A legislação federal está bem encaixada e dentro do previsto. Todos ganham com a regularização fundiária. A economia volta a funcionar normalmente, por isso é tão importante”, disse Manoel Dourado.
Em: 23/09/2019 08:02:00
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