O vereador Edilberto Borges, Dudu (PT), solicitou, durante sessão plenária da última quinta-feira (25), que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Teresina acione judicialmente a Prefeitura de Teresina, por descumprir o artigo 21 da Lei Orgânica do Município.
Dudu afirma que o Executivo Municipal descumpriu prazo, tendo em vista o requerimento feito pelo parlamentar, no dia 12 de maio deste ano, solicitando informações referentes à contratação de empresas Belas Artes, Seletiva e Servfaz, que prestam serviços à Prefeitura. No documento, o vereador requereu, dentre outros pontos, informações sobre a quantidade de servidores e onde estão lotados.
De acordo com o parlamentar, o artigo 21 dispõe que a Câmara poderá, sempre que julgar necessário, solicitar informações ao Poder Executivo Municipal sobre assuntos referentes à administração pública. A Lei Orgânica do Município também determina que a resposta ao requerimento deverá ocorrer em 15 dias, sendo prorrogado por mais 15.
“A Lei Orgânica do Município, que é nossa Constituição Municipal, também diz no artigo 21 que o não atendimento ao prazo estipulado sem justa causa obrigará o presidente da Câmara a requerer ao poder judiciário o cumprimento das normas contidas na presente Lei”, assinala o vereador Dudu.
Em: 29/06/2015 09:18:00
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