A Câmara Municipal de Teresina aprovou o Projeto de Lei de autoria da vereadora Teresinha Medeiros (PPS) que institui o Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos e Inclusão Social dos Catadores de Materiais Recicláveis, o Pró-Catador. O programa garante uma base legal para a organização produtiva dos trabalhadores, melhoria nas condições de trabalho, amplia as oportunidades de inclusão social e econômica, como também a expansão da coleta seletiva de resíduos sólidos a reutilização e reciclagem, além de incentivar a organização dos profissionais da área em cooperativas e associações, proporcionando mais garantias, geração de trabalho e renda aos catadores de resíduos sólidos recicláveis de Teresina.
O objetivo da lei é traçar ações a serem implementadas por conveniência do Poder Executivo incluindo a execução de programas de coleta seletiva que tornem os resíduos sólidos uma fonte qualificada de composição da renda dos catadores de materiais recicláveis.
Esta lei está amparada no artigo 30, incisos I e II da Constituição Federal de 1988 e no artigo 12, inciso I da Lei Orgânica Municipal, os quais abrem a possibilidade dos municípios suplementarem a legislação federal e estadual em assuntos de interesse local. A lei não visa tratar da organização e funcionamento da Prefeitura, mas acresce a adoção de uma política pública de incentivo aos catadores de Teresina.
Segundo Teresinha Medeiros a lei sugere a substituição dos métodos de incineração por soluções ambientalmente adequadas como a reciclagem. “O objetivo é proporcionar o incentivo à reciclagem atingindo um meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial a qualidade de vida da população teresinense, ajudando ainda na preservação do meio ambiente”, conclui a parlamentar.
Em: 15/04/2015 13:08:00
Tags: catadores de resíduos, Projeto de Lei, Teresinha Medeiros