Os vereadores de Teresina protocolaram, hoje (16), quatro emendas e uma subemenda aos projetos de Lei encaminhados pela Prefeitura de Teresina que tratam do processo de licitação do transporte coletivo público da capital. As matérias serão apresentadas durante 2ª votação, que acontecerá amanhã (17), a partir das 8h, durante sessão ordinária no plenário José Ommati, na Câmara.
A primeira emenda é de autoria do vereador Edvaldo Marques (PSB) ao Projeto de Lei 212/2013, que institui o Fundo Municipal de Transportes (Funtran) e define fontes de custeio e investimento. O dispositivo, que aponta para um substituição ortográfica, determina que os recursos sejam aplicados "exclusivamente" à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e à modernização gerencial do sistema.
As outras três emendas são destinadas ao Projeto de Lei 213/2013, que dispõe sobre o regulamento do serviço de transporte coletivo urbano de Teresina. A matéria de autoria do vereador Gilberto Paixão (PT) propõe que a função do cobrador seja mantida nos ônibus após o processo de licitação.
O outro dispositivo, encabeçado pelos vereadores Rodrigo Martins (PSB), Graça Amorim (PTB) e Edvaldo Marques (PSB), prevê que a mão de obra das empresas que já operam no sistema seja aproveitada. Esta emenda garantiria o emprego de motoristas e cobradores de ônibus. "A licitação do transporte público coletivo da cidade é importante para a população e a classe trabalhadora não pode ser esquecida. Por isso, é preciso oferecer também garantias nesse processo aos motoristas e cobradores", explicou Rodrigo Martins, presidente da CMT.
Já a emenda levantada por parlamentares de oposição trata da indenização que as empresas vencedoras devem pagar às perdedoras no ato de adjudicação e com possibilidade de acordo. Essa matéria foi protocolada por dez vereadores: Paulo Roberto da Iluminação (PTB), Graça Amorim (PTB), Carlos Filho (PTB), Edilberto Borges (PT), Gilberto Paixão (PT), Rosário Bezerra (PT), Edvan Silva (PTC), Antônio José Lira (DEM), Teresa Britto (PV) e Inácio Carvalho (PP).
O líder do prefeito na Câmara, vereador José Ferreira (PSD), protocolou uma subemenda que adequa a emenda anterior dos oposicionistas à Lei Federal nº8987/95. Nela, o pagamento da eventual indenização dos valores remanescentes às concessionárias será em parcela única ou em até 4 vezes anuais, iguais e sucessivas.
Todas as matérias foram apreciadas pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Ordem Econômica; e Planejamento Urbano, Transporte e Acessibilidade.
Em: 16/12/2013 14:54:00
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