Os Projetos de Lei Complementar de número 145 e 168/2013, de autoria do Executivo municipal, que modificam dispositivos da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, que “dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina" foram postos em pauta na Sessão Ordinária desta quinta-feira, 26, na Câmara Municipal de Teresina.
O líder do prefeito na Câmara, vereador José Ferreira (PSD), solicitou a votação em 1ª e 2ª votação ainda na manhã desta quinta, dado que toda legislação tributária precisa do prazo de 90 dias entre sua aprovação e sua aplicação. A intenção do Executivo é que o novo código passe a valer a partir de 2014.
Em discussão, o vereador Inácio Carvalho (PP) criticou o projeto devido à cobrança anual do ISS aos profissionais que exerçam suas atividades sob a forma de trabalho pessoal, inclusive em sociedade. “Ou a prefeitura agiu de má fé ou está querendo brincar com a dignidade dos vereadores de Teresina ao propor uma votação sem prazo. Não podemos deixar que a gana arrecadatória do Fisco municipal prejudique a economia como um todo. Se projeto passar do jeito que está, eu entro na justiça. Precisamos de uma sessão ordinária num outro dia para dar tempo cada vereador analisar a matéria e formar opinião sobre o novo Código Tributário Municipal”, desabafou Inácio.
O presidente da Câmara também criticou o curto prazo para a votação do projeto. “Gostaria de registrar aqui o meu repúdio ao prazo exíguo que o executivo deu ao legislativo para a votação desse projeto. Já manifestei essa indignação ao líder do prefeito e manifestarei ao próprio prefeito”, disse Rodrigo Martins.
Após uma suspensão da sessão por 10 minutos para reunião da mesa diretora com os líderes partidários, a sessão foi retomada para a votação do Projeto 145/2013 e o plenário decidiu pela realização de uma sessão especial na segunda-feira, 30, para a votação do Projeto de Lei Complementar nº 168/2013.
Uma reunião dos vereadores com técnicos da prefeitura de Teresina ficou agendada para a manhã desta sexta-feira, 26, às 9 da manhã no Plenário da Casa para discutir as mudanças no Código Tributário do Município de Teresina. Para a reunião, serão convidadas entidades de classe como o Conselho Regional de Contabilidade e OAB-Pi.
Emendas
O PL 145/2013 foi aprovado e duas emendas foram propostas pelos vereadores Edilberto Borges – Dudu (PT), Edvaldo Marques (PSB), José Ferreira (PSD) e Inácio Carvalho (PP). Ambas receberam pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Orçamento e Finanças.
A primeira emenda aumenta de 90 para 120 o prazo para o sujeito passivo ser considerado devedor contumaz quando em atraso no pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS. A segunda, obriga o devedor a solicitar autorização especial para a emissão de nota após 180 dias de atraso. Na redação anterior, o sujeito passivo teria suspenso e cancelado todos os seus benefícios fiscais como contribuinte.
Adiamento
A visita de uma comissão de vereadores ao aterro sanitário, anteriormente agendada para a manhã da segunda-feira, 30 foi reagendada para sexta-feira, dia 4, segundo a vereadora Cida Santiago (PHS). A Audiência pública, de autoria do vereador Gilberto Paixão (PT), anteriormente marcada para 9 horas, foi adiada para 10h.
Em: 30/09/2013 10:01:00