O vereador Gilberto Paixão (PT) encaminhou ao promotor de Justiça da Fazenda Pública, Fernando Santos, solicitação para que o Ministério Público analise e tome as providências, promovendo ação civil para que a Prefeitura de Teresina altere o projeto de lei encaminhada à Câmara Municipal, para contemplar as categorias que foram excluídas do reajuste salarial de 5,85%, nos vencimentos dos servidores públicos municipais, que ainda se encontra no Poder Legislativo para ser votado.
De acordo com o parlamentar petista, o reajuste salarial não atingiu toda a categoria, o que fere o Princípio da Isonomia e o prefeito municipal de Teresina, assim, comete ato de Improbidade Administrativa, pois atenta Contra os Princípios da Administração Pública.
O parlamentar afirmou que o Ministério Público é o órgão acreditado e respeitado, em virtude do zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição e que promove as medidas necessárias a sua garantia.
“Acreditamos no trabalho do Ministério Público, que sempre cumpre a legislação, protegendo o cidadão nos seus direitos e garantias, asseguradas na Constituição. Todos os servidores têm o mesmo direito ao reajuste salarial, sem discriminação nenhuma”, afirmou Gilberto Paixão.
Em: 09/06/2014 09:29:00
Tags: Gilberto Paixão, Ministério Público Estadual, reajuste servidores municipais