O prefeito de Teresina, Firmino Filho, sancionou o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estacionamentos particulares afixarem nesses estabelecimentos placas informativas com horário de funcionamento, tabela de preços e telefone do local. O Projeto é de autoria da vereadora Teresinha Medeiros (PPS).
Segundo a parlamentar, a partir de agora o usuário estará mais protegido ao deixar seus veículos nos estacionamentos. "É preciso respeitar o direito do consumidor de ser informado sobre as características do local e preço cobrado, bem como sobre os riscos a que os veículos estão expostos", destaca Teresinha Medeiros.
De acordo com a vereadora são muito comuns os questionamentos do consumidor no momento em que é efetuado o pagamento pela guarda do veículo. "Sempre há dúvidas sobre o horário de entrada e os valores cobrados pelo tempo em que o veículo fica sobre a guarda do estacionamento. Não é raro o consumidor ser surpreendido com o estacionamento fechado sem que haja aviso do horário do encerramento do expediente", informa a vereadora.
É importante destacar que a tabela de preço deverá informar aos consumidores sobre o valor de 1 hora dos serviços de estacionamento particular, com cobrança proporcional ao tempo de serviço prestado para a guarda do veículo motorizado, de forma que o pagamento dos serviços deve ser correspondente ao fracionamento por minuto: a primeira hora deverá ser dividida em duas frações de 30 minutos, que devem ser cobradas de forma equivalente a 50% do valor da hora tarifada.
Após a primeira hora, a fração de tempo para a cobrança da tarifa deverá ser correspondente às parcelas de 15, 30 e 45 minutos do total da hora fixada. A definição das frações será considerada 1/2 (meia hora) no primeiro caso e 1/4 (um quarto) de hora no segundo, incidindo a cobrança dos serviços proporcionalmente ao valor da hora tarifada.
Em: 05/11/2013 10:47:00