Com o objetivo de colaborar com o trabalho das empresas de comunicação local e considerando que a imprensa possui papel de fundamental importância na construção da democracia, o vereador Gilberto Paixão (PT) apresentou projeto de lei na Câmara Municipal instituindo o livre estacionamento de veículos de órgãos de comunicação, desde que estejam a serviço.
O parlamentou justificou sua proposição, ressaltando que os profissionais de comunicação, na luta diária em busca das notícias, às vezes são obrigados a estacionar os veículos em locais indevidos, ficando sujeitos a multas e outras penalidades. “Quando isso acontece, os valores das sanções aplicadas através das multas são pagos pela equipe de reportagem, ou apenas pelo motorista do veículo da reportagem”, afirmou.
Segundo Paixão, surgiu daí a necessidade de regulamentar a permissão de livre estacionamento dos carros das empresas de comunicação, como já ocorre com os carros de transportes de valores.
“Terão direito ao benefício do livre estacionamento, exclusivamente os veículos dos órgãos de Imprensa, em dia com as obrigações fiscais e cadastrados junto à STRANS, que liberará um adesivo de autorização, contendo placa do veículo, nome da empresa, número da lei, e os seguintes dizeres: Veículo a serviço da imprensa. Livre estacionamento”, finalizou.
Em: 14/04/2014 12:44:00
Tags: Gilberto Paixão, Projeto de Lei