Vereador Dudu (PT) propôs que Câmara entra-se com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – CADPF para torna inconstitucional a indicação de parlamentar ao Conselho da CMEIE, pois ao longo de 15 anos a Prefeitura de Teresina foi conivente com a ilegalidade dessa Entidade que se diz representar os estudantes teresinenses. A CMEIE é uma Associação Privada, que já passou por uma CPI da Câmara, e não possui concessão do Poder Executivo Municipal para tal prestação de serviço para os estudantes.
“Indicar um vereador para fazer do Conselho de uma entidade privada é inconstitucional, e estamos solicitando da Câmara que entre com uma CADPF, para impedir essa indicação, para posterior criação de uma nova entidade que represente de fato os estudantes dentro da legalidade e com a concessão da Prefeitura, e habilitar a Câmara a indicação de parlamentar ao Conselho constitucionalmente”, explica.
Os parlamentares da oposição criticam as gestões que passaram pela CMEIE, e solicitam da Prefeitura de Teresina, todos os nomes indicados pelo Poder Executivo ao logo do tempo, que fizeram parte daquela entidade. Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, instalado pela Câmara de Vereadores em 2011 para investigar a CMEIE nos anos 2009 – 2010, aponta a irregularidade no pagamento dos Conselheiros e Diretores, do valor exorbitante da taxa da carteira estudantil, do repasse irrisórios aos movimentos estudantis, dentre outros, daquela entidade, constatadas pela Comissão de Vereadores naquela época.
Motoristas
Projeto de Lei n° 68/13 de autoria da Prefeitura de Teresina, apresentado na Câmara de Vereadores, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.959 de 26 de dezembro de 2.000, relacionado a Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal, que extingue os cargos comissionados de recepcionistas e de motoristas, dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do município.
Vereador Dudu (PT), pediu vistas desse projeto que extingue esses cargos, tendo em vista que foram criados centenas de cargos comissionados no início do ano, ao invés de promover concurso público. "Por isso me causa estranheza essa atitude do Prefeito Firmino", reclama.
“O Prefeito Firmino, em janeiro, convocou a Câmara de forma extraordinária para votar em regime de urgência, a criação de centenas de cargos em comissão e vivia dizendo que a Prefeitura estava quebrada, e agora quer extinguir cargos de motoristas e recepcionistas dos órgãos da Prefeitura de Teresina. Não quero acreditar que os cargos de motorista e recepcionista sejam dispensáveis aos órgãos do município, é esdrúxulo, por isso que estou pedindo vistas ao projeto, pois sou a favor do concurso público”, critica o vereador Dudu.
Em: 15/05/2013 09:38:00
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