Um requerimento apresentado pelo vereador Paulo Roberto da Iluminação (PTB) levou a um novo adiamento da votação do projeto de lei da Prefeitura que autoriza a subconcessão dos serviços de água e esgoto na capital.
O líder do prefeito na Casa, vereador José Ferreira (PSD), solicitou a retirada do projeto da pauta de votações após o vereador Paulo Roberto da Iluminação (PTB) solicitar que a matéria fosse submetida também à Comissão de Planejamento Urbano, Transporte e Acessibilidade, da qual o petebista é membro.
Paulo Roberto ressaltou que o Regimento Interno da Câmara estabelece a necessidade de projetos desta natureza serem apreciados pela comissão, e advertiu que o desrespeito a esta exigência poderia resultar em ações judiciais contra a lei da subconcessão.
Outros vereadores contrários ao projeto também enfatizaram o risco de a Justiça derrubar a subconcessão, caso sejam identificadas irregularidades em sua tramitação.
"Qualquer tipo de concessão tem que passar obrigatoriamente pela Comissão de Planejamento Urbano, até porque esse projeto envolve a questão do urbanismo da cidade. Então, se o texto fosse aprovado sem passar por esta comissão, a Justiça poderia mandar o projeto voltar para o Legislativo, e a Câmara ficaria desmoralizada", afirmou Paulo Roberto.
O vereador Edilberto Borges Dudu (PT), que é favorável à proposta, também concordou que o líder do prefeito deveria retirar o texto da pauta.
Agora, o projeto de lei da Prefeitura só retorna ao plenário após ser apreciado pela Comissão de Planejamento Urbano.
Em: 21/10/2015 08:52:00
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