O Prefeito Firmino Filho (PSDB) sancionou, no dia 06 de novembro, a lei que institui normas de segurança e manutenção de brinquedos em parques infantis, localizados em estabelecimentos educacionais, prédios ou condomínios residenciais. De autoria do vereador Venâncio Cardoso (PP), a Lei de Nº 5.119 tem como objetivo conscientizar e prevenir acidentes em áreas de recreação infantil.
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Segundo a nova lei, as normas de segurança desses brinquedos e parquinhos seriam em conformidade com as determinações da NBR 14350 (Segurança de Brinquedos e Playground) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Além disso, os responsáveis por estes estabelecimentos seriam obrigados a providenciar vistorias anuais realizadas por um engenheiro a fim de que seja realizado um Laudo Técnico.
Ainda segundo a lei, as correções apontadas pelo laudo técnico de vistoria deverão ser providenciadas, preferencialmente, antes do início do período letivo, nos parques infantis dos estabelecimentos escolares, no prazo de trinta dias, naqueles instalados em parques e condomínios residenciais, sob pena de interdição.
Para Venâncio, a sanção desta lei dará mais segurança para os pais de crianças pequenas e principalmente garantirá que não haja acidentes que poderiam ser evitados. “O objetivo da Lei é ampliar a fiscalização para que não ocorra acidentes, desta forma teremos mais segurança para as crianças em seus momentos de lazer”, explicou.
A Lei ainda é subscrita pelos vereadores Ítalo Barros, Gustavo de Carvalho, Gustavo Gaioso, Luiz Lobão, Enzo Samuel, Deolindo Moura e Joaquim do Arroz.
Em: 20/11/2017 09:46:00
Tags: fiscalização, lei, parque infantil, prefeito, sanciona