Com 20 votos favoráveis e 5 contrários, o projeto que dispõe sobre a subconcessão dos serviços da Agespisa para o Instituto de Águas do Piauí foi aprovado em segunda votação nesta quarta-feira (18), na Câmara Municipal de Teresina. Uma emenda aditiva ao projeto também foi aprovada pela Casa Legislativa. O texto segue agora para sanção do prefeito Firmino Filho.
Dentre as principais diretrizes da emenda apresentada e aprovada na Câmara na sessão de hoje (18) estão a obrigatoriedade da empresa contratada de atender exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidades jurídica e fiscal; cumprir os direitos e obrigações nos limites da subconcessão e prestar os serviços públicos nas melhores condições técnicas e econômicas - pelo prazo de vigência do Contrato de Programa - fazendo obras, reduzindo perdas, com uso das tarifas e investimentos próprios para a melhoria da qualidade do abastecimento de água e esgotamento sanitário da zona urbana de Teresina.
A vereadora Teresa Britto (PV), que ingressou com Mandado de Segurança contra o projeto de subconcessão, lamenta a aprovação do texto na Câmara e afirma que a emenda aditiva, de autoria dos vereadores Edvaldo Marques (PSB) e José Ferreira (PSD), não resolve a questão da inconstitucionalidade do projeto.
“As cópias oficiais dos anexos do edital do contrato de subconcessão nunca foram encaminhadas à Casa. Trata-se de um projeto obscuro, misterioso, inconstitucional e ilegal, mesmo com a incorporação da emenda. Já acionamos a Justiça para cancelar a aprovação deste projeto”, afirma Teresa Britto.
Além da vereadora Teresa Britto, votaram contra o projeto de subconcessão os vereadores Luís André (PPS), Inácio Carvalho (PP), Paulo Roberto da Iluminação (PTB) e Antonio José Lira (DEM).
Em: 18/11/2015 11:15:00
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