A vereadora Teresinha Medeiros (PPS) apresentou um indicativo de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão simultânea da Língua Brasileira de Sinais – Libras nas propagandas e solenidades oficiais do município. Libras é a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual motora, com estrutura gramatical própria, transmite informações, ideias e fatos a pessoas surdas/deficientes auditivas.
O indicativo de projeto de lei deverá propor ao município assistência e integração das pessoas com surdez/deficiência auditiva às informações políticas e debates sociais que versam sobre os direitos comuns e inerentes aos cidadãos. A intenção é valorizar esse grupo social, reconhecendo seus direitos constitucionais de bem-estar e melhoria da qualidade de vida, trabalho, educação, saúde, dignidade e cidadania.
O indicativo dispõe que durante as solenidades oficiais realizadas pelo município deverão ser disponibilizados 2 tradutores e intérpretes de Libras/Língua Portuguesa com o objetivo de promover a inclusão das pessoas com surdez/ deficiência auditiva. Dispõe ainda que as propagandas oficiais deverão conter em sua transmissão a janela para tradução e interpretação em libras.
O indicativo destaca ainda que o município poderá firmar contratos, convênios e parcerias com associações, entidades e empresas que comprovadamente desenvolvam atividades assistivas às pessoas com surdez/deficiência auditiva.
Em: 19/09/2013 11:22:00
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