Na manhã desta terça-feira (6), o vereador Venâncio Cardoso (Progressistas) apresentou ao plenário da Câmara Municipal de Teresina, três projeto de lei de sua autoria. Os projetos foram protocolados na última semana e foram lidos na sessão ordinária.
O primeiro projeto apresentado, foi o Projeto de Lei n° 11/2018, que dispõe sobre a proibição de cobrança de multas ou taxas abusivas aos consumidores pelo extravio ou dano de cartão de consumo, comanda ou semelhantes.
O segundo Projeto de Lei foi o de n° 12/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de firma, nas repartições públicas, nos ônibus, hospitais, posto de saúde bancos, a seguinte frase: “Negligenciar, discriminar, ou oprimir pessoa idosa e crime!”.
O terceiro foi o Projeto de Lei de n° 16/2018, que dispõe sobre a proibição da utilização, queima e soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos em eventos que tenham a participação de animais ou em áreas próximas onde os mesmos se abrigam na cidade de Teresina.
Os projetos seguem em tramitação pela Casa esperando aprovação em primeira e segunda votação e em seguida pela sansão do prefeito de Teresina.
Em: 06/02/2018 15:03:00
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