Durante esta semana o vereador Edvan Silva do Partido Trabalhista Cristão – PTC, usou a tribuna da Câmara Municipal para voltar a cobrar a implantação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PRODECON.
O PRODECON tem o objetivo de promover a educação e informação dos consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e deveres nas relações de consumo. Perseguir o equilíbrio nas relações de consumo entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços, considerando o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores no mercado de consumo, visando ao efetivo exercício da cidadania e implementar a fiscalização da qualidade e segurança de produtos e serviços procurando coibir os abusos no mercado de consumo.
Conforme o projeto fica criada a Coordenadoria, na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Teresina. O PRODECON Municipal, integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, conforme previsão do art. 2º, do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, e sua fundamentação legal está garantida na Lei Orgânica do Município de Teresina e na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
De acordo com Edvan, o presidente da câmara, o vereador Rodrigo Martinhs, já declarou a importância da implantação da coordenadoria por sua necessidade e alcance populacional, mas somente a mesa diretora pode implantá-lo. “Esperamos que a mesa adote o projeto e apresente-se o quanto antes, pois a implantação do PRODECON Municipal, é indiscutivelmente um instrumento legal, pelo qual se promoverá a ampliação do efetivo exercício da cidadania”, disse o parlamentar.
O PRODECON tem legitimidade, de acordo com os artigos 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor, para ajuizar ações coletivas ou individuais junto ao Poder Judiciário Piauiense na defesa dos consumidores, bem como de assinar ajuste de conduta nos termos da legislação federal sobre a matéria.
“Precisamos contar com o apoio dos colegas desta Casa Legislativa, objetivando a disponibilidade deste importante serviço na defesa dos direitos do consumidor, pois, nada melhor para o cidadão e cidadã do Município do que receber a prestação de serviços essenciais por meio de órgão da própria municipalidade”, completa o parlamentar.
Em: 21/02/2014 13:52:00
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