O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) está designando ao órgão competente a investigação das mais de 100.000 multas de trânsito aplicadas de forma irregular pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (Strans) em Teresina. O vereador Edilberto Borges, o Dudu (PT), que fez a denúncia no ano passado, sugerindo ao MP a propositura de uma ação civil pública, esteve no órgão nesta quarta-feira (26), para pedir mais celeridade no caso.
“A população de Teresina está cada vez mais indignada com essa indústria das multas. Isso é um abuso com o povo teresinense. É preciso que o Judiciário tome a decisão mais justa e ressarça quem foi lesado já que, infelizmente, temos um gestor que prefere punir para arrecadar do que educarpara o trânsito”, enfatiza Dudu.
Na visita ao MP, o parlamentar se reuniu com o Procurador-Geral de Justiça, Cleandro Alves de Moura, e solicitou um posicionamento do órgão também sobre outros temas que foram alvos de representações do parlamentar.
Dudu cobrou informações sobre os recursos gastos pela Prefeitura Municipal, em caráter de urgência, na manutenção de telhados de seis unidades hospitalares da capital, além de uma resposta a respeito do caso da menina Luana dos Anjos de 8 anos, que faleceu após receber soro glicosado mesmo sendo portadora de diabetes, também numa unidade de saúde municipal.
O parlamentar também protocolou novas representações solicitando a nulidade de três leis aprovadas neste ano pela Câmara Municipal que, segundo ele, são inconstitucionais. São elas: criação de unidades de pronto atendimento de saúde sem a devida aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ferindo a responsabilidade fiscal; irregularidades em permuta feita entre a Prefeitura e o Instituto de Previdência do Município de Teresina (IPMT) na compra de terrenos; e a permissão de isenção fiscal para empresas de Call Center na aberturada de novas sedes.
O Procurador-Geral, Cleandro Moura, observou todos os pedidos do vereador e se comprometeu em resolver imediatamente as demandas que são de responsabilidade do MP-PI, encaminhando cada qual para as promotorias competentes. “Com a nossa função de fiscalizar, estamos aqui para solucionar todos esses problemas e promovermos o que é melhor para a sociedade”, destaca o procurador.
Em: 28/08/2015 09:22:00
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