Na sessão desta quarta-feira (08), a Vereadora Graça Amorim (PTB) pediu vistas ao Projeto de Lei n° 127/2015, enviado pela Prefeitura Municipal de Teresina. O projeto altera duas Leis Municipais anteriores que atribuíam o direito de expedir carteiras de estudante à Comissão Expedidora de Identidade Estudantil (Cmeie). A alteração permite que a Associação Municipal de Estudantes Secundaristas (AMES), entidade particular sem fins lucrativos, possa também expedir o documento.
Graça Amorim argumentou que a Cmeie foi regulamentada e é orientada por normas, porém, que no projeto enviado pela PMT, não constam as regulamentações que vão nortear esta nova entidade. "É necessário clareza. É importante se definir quem vai poder participar do processo de expedição e que regras vão nortear o trabalho desta nova entidade. A Prefeitura não traz essas informações neste projeto de lei".
A parlamentar acrescenta que o Projeto de Lei restringe a participação de outras entidades que tenham interesse em também realizar o serviço. "Por que foi aberto especificamente para esta entidade? Não existem outras entidades que tem a mesma competência? A Cmeie, nós vemos, que é regularizada por lei. Se está funcionando ou não de forma equivocada, cabe à Prefeitura de Teresina fiscalizar", argumentou.
A sugestão da Vereadora é que o poder executivo envie uma comissão para discutirmos aqui sobre essa pauta e que traga as informações referentes a esta entidade para ser analisadas pelos vereadores. "A Prefeitura deve ter as informações da entidade, caso contrário não enviaria um projeto desta envergadura para ser aprovado, sabendo que o foro a competência desta entidade é em Luís Correia segundo as informações do Vereador Edvan Silva", completa.
Em: 09/07/2015 12:10:00