A emenda foi lida, e votada, na sessão ordinária desta quarta, 18, de autoria dos vereadores Edvaldo Marques (PSB) e José Ferreira (PSD), alterando o texto original do projeto de subconcessão dos serviços da Agespisa, que foi à segunda votação, e aprovado na sequência.
Os itens descritos na emenda garantem a concessão dos serviços à Agespisa, se a empresa atender a critérios como a capacidade técnica, idoneidade financeira, investimentos com recursos próprios, além de aquisições de bens, ao final da concessão, que deverão ser revestidos de volta ao poder concedente.
Para o autor da emenda, o vereador Edvaldo Marques, o instituto que deverá gerir os serviços de abastecimento na zona urbana de Teresina, a partir da publicação no Diário Oficial, deverá atender, ainda, algumas exigências.
“O artigo que fala da seção do contrato de programa, no que tange ao instituto, deverá ter também, a capacidade jurídica e fiscal para assumir a regularidade deste contrato, de modo que esta transição deverá acontecer de forma gradual”, completou o parlamentar.
A matéria apresentada trouxe ainda uma legislação específica, bem como o anexo do termo de compromisso enviado pelo governador do Estado, que garante a manutenção dos direitos dos servidores efetivos da Agespisa.
“Citamos toda uma legislação aplicada a esta subconcessão, incluindo o termo de compromisso do governador do Estado, assegurando todos os direitos dos servidores daquela autarquia, é o que nós queremos ao tempo em que autorizamos a validade desta Lei, só então ela dará a arrancada no que tange a concessão dos serviços daqui por diante”, pontuou Edvaldo.
Dos 29 vereadores, houve apenas cinco votos contrários. As vereadoras Cida Santiago (PHS), Celene Fernandes (SSD) e Rosário Bezerra (PT), não estiveram na sessão de hoje durante a votação.
Em: 18/11/2015 13:02:00
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