A Câmara Municipal aprovou em 2ª votação a licitação do sistema de transporte coletivo da capital. A votação aconteceu na sessão ordinária desta terça-feira (17), no plenário vereador José Ommati. Os três Projetos de Lei de autoria do executivo tramitavam em regime de urgência. A primeira votação da matéria aconteceu no último dia 12.
Foram apresentadas quatro emendas e uma subemenda aos projetos. As alterações receberam parecer favorável à tramitação pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Ordem Econômica; e Planejamento Urbano, Transporte e Acessibilidade.
A primeira, de autoria do vereador Edvaldo Marques (PSB) ao PL 212/2013, que institui o Fundo Municipal de Transportes (Funtran). O dispositivo determina que os recursos sejam aplicados "exclusivamente" à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e à modernização gerencial do sistema de transporte.
As outras três emendas apresentadas são destinadas ao Projeto de Lei 213/2013, que altera a Lei 3.946/2009 que regulamenta o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Teresina.
A primeira emenda, de autoria do vereador Gilberto Paixão (PT), mantém a função do cobrador nos ônibus após o processo de licitação.
Outro dispositivo, de autoria dos vereadores Rodrigo Martins (PSB), Graça Amorim (PTB) e Edvaldo Marques (PSB), obriga a previsão no edital de licitação de que a mão de obra das empresas que já operam no sistema seja aproveitada. Esta emenda garante o emprego de motoristas e cobradores de ônibus e contempla as reivindicações do sindicato da categoria.
A última alteração trata-se de uma emenda coletiva da bancada de oposição que trata da indenização devida a empresas que já operam o sistema de transporte, caso não vençam o certame. Essa matéria foi protocolada pelos vereadores Paulo Roberto da Iluminação (PTB), Graça Amorim (PTB), Carlos Filho (PTB), Edilberto Borges (PT), Gilberto Paixão (PT), Rosário Bezerra (PT), Edvan Silva (PTC), Antônio José Lira (DEM), Teresa Britto (PV) e Inácio Carvalho (PP). As três emendas apresentadas foram aprovadas por unanimidade dos vereadores.
O líder do Prefeito na Câmara, vereador José Ferreira (PSD), propôs ainda uma subemenda ao dispositivo anterior. A alteração alinha o PL à Lei das Concessões de Serviços Públicos (Lei Federal nº 8987/95). Com a aprovação da subemenda, a prefeitura assume a responsabilidade por uma eventual indenização, podendo ser parcelada em até 4 parcelas anuais, iguais e sucessivas. A última alteração foi aprovada com 9 votos contrários.
Em: 17/12/2013 16:15:00