Os vereadores Teresa Britto (PV) e Antonio José Lira (DEM) entregam, nesta terça-feira (17), às 11h30, um Mandado de Segurança contra o projeto de subconcessão dos serviços da Agespisa. O documento será protocolado na Vara da Fazenda Pública, situada na Rua Governador Tibério Nunes, nº 309, bairro Cabral.
A decisão dos parlamentares foi tomada após aprovação, em primeira votação, do projeto que dispõe sobre a subconcessão dos serviços da Agespisa para o Instituto de Águas do Piauí, com 21 votos favoráveis e 6 contrários, na sessão do dia 27 de outubro na Câmara Municipal de Teresina.
De acordo com a vereadora Teresa Britto (PV), o pedido de Mandado de Segurança se faz necessário, visto que o edital e a minuta do contrato de subconcessão estão repletos de irregularidades e o Ministério Público já emitiu parecer contrário quanto à constitucionalidade do projeto.
"Não podemos deixar que nossa água seja privatizada e ainda dessa forma arbitrária como a Prefeitura de Teresina e o Governo do Estado estão agindo. Estamos amparados tanto no Regimento Interno da Câmara de Teresina como por sermos representantes do Poder Público. Vamos solicitar o Mandado de Segurança tanto para a anulação da primeira votação como para sua extinção, a menos que irregularidades como a cobrança de 100% da tarifa social sejam sanadas", diz Teresa.
Em: 17/11/2015 09:36:00
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