O líder do prefeito na Câmara, vereador José Ferreira (PSD), pediu a retirada de pauta do Projeto de Lei, na Sessão Ordinária desta quarta-feira, 14. A matéria foi motivo de impasse depois que a vereadora Teresa Britto (PV), solicitou documentação extra exigida por lei.
Na manhã desta terça-feira, 13, em reunião extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Saúde, Saneamento Básico e Assistência Social, a vereadora Teresa Britto, que é também presidente da comissão, pediu vistas do Projeto de Lei e solicitou a Minuta do Contrato e a Minuta do Edital, que não constam na mensagem nº 50/2015, de autoria do prefeito. O relator da matéria, vereador Carlos Filho (PTB), e os demais membros da comissão votaram a favor da tramitação do projeto. A presidente da comissão votou contra, mas pediu que seu voto fosse retirado por entender que o parecer deve ser emitido depois de analisada a documentação, como exige a Lei Federal nº 8.987/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos.
Segundo o vereador Ferreira, é interesse do Executivo que a matéria seja discutida em Plenário e por isso não vê problema em cumprir o prazo para que a documentação seja apreciada pela parlamentar.
A previsão é de que a matéria volte à pauta da Sessão Ordinária da próxima terça-feira, 20.
Em: 14/10/2015 12:40:00
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