A Justiça julgou procedente a propositura de Ação Civil Pública ingressada pelo vereador Dudu (PT) contra a Prefeitura de Teresina, em relação às multas aplicadas pelo sistema de videomonitoramento da Strans, entre os anos de 2013 e 2015.
O vereador critica a indústria da multa que vem sendo praticada contra a população teresinense. “Fui notificado pelo Ministério Público do Estado (MP-PI) sobre a ação que eu tinha apresentado no órgão. Eu sempre levei a tese que as multas eram aplicadas de forma ilegal, caracterizando um crime grave contra a população. O Ministério Público acatou a nossa ação e ontem fomos notificados que o juiz julgou a ação procedente e mandou a Prefeitura suspender as multas e ressarcir os recursos que foram pagos pelos condutores”, disse o parlamentar.
Na ação, o magistrado da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, Rodrigo Alaggio, obriga que a PMT devolva aos motoristas o valor corrigido das infrações aplicadas durante o período.
“Não fico feliz porque já foi praticado um crime contra o povo de Teresina. Mas, por outro lado, me sinto satisfeito de que a justiça começa a ser feita. Várias pessoas foram lesadas por esse crime. Algumas foram prejudicadas por não terem o emplacamento do veículo renovado por causa das multas que foram aplicadas de forma irregular e não tiveram a condição de pagar”, criticou o parlamentar.
Segundo o vereador, é fundamental que a indústria da multa seja combatida de forma imediata, pois todos os anos arrecadam milhões de forma irregular da população do município. “Esperamos que o quanto antes, a Prefeitura possa resolver essa situação, uma vez que estamos falando de milhares de multas e milhões de reais arrecadados. Por isso, que eu tenho dito que a indústria da multa em Teresina tem que ser combatida. Esse é mais um crime contra o povo de Teresina, que nós temos a satisfação de dizer que a justiça começou a ser feita. Vamos agora esperar os desdobramentos dessa ação que o Judiciário concedeu favorável ao povo de Teresina”, afirmou Dudu.
Em: 28/02/2019 08:54:00
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