Parecer da AJL/CMT sobre Projeto de Emenda à LOM nº 001/2015 que “Dispõe sobe a inclusão e modificação de dispositivos na Lei Orgânica do Município de Teresina, na forma que especifica” - alterações dos artigos 12,15, 44, 56 e 84 - meras readequações redacionais - possibilidade - alteração do artigo 251 - vinculação de vencimentos dos Secretários e Vice-Prefeitos ao do Prefeito - proibição constitucional - vício de inconstitucionalidade material - impossibilidade jurídica.

Autoria:

Graziella Viana da Silva - Assessora Jurídica

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  PARECER AJL 045 2015 PROJETO DE EMENDA LOM 001 2015.pdf

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  Enviado Em 12/11/2015

Parecer contrário