Parecer AJL/CMT sobre o PL nº 050/2015 que “Dispõe sobre o direito à alimentação escolar adequada ao aluno com doença celíaca, no âmbito da Educação Municipal de Teresina-PI" - iniciativa de origem parlamentar inadequada - intervenção na organização administrativa - atribuição de novas funções a orgãos do município - reserva de administração - violação da separação dos poderes - impossibilidade jurídica.

Autoria:

Denise Cristina Gomes Maciel - Assessora Jurídica

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  Enviado Em 12/11/2015

Parecer contrário