ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 4.172, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011, QUE ‘DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, NOS TERMOS DO ART. 37, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 21, VII, E 75, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Autoria:

Cristianne Dos Santos Mendes - Assessora Jurídica

0 Norma(s) e 57 Documento(s) Relacionado(s)

Palavras-chave:

Arquivos Para Download:

• 

  PARECER AJL 93-2013 PL 77 2013.pdf

  Tamanho: 351.65 KB
  Enviado Em 25/06/2013

Parecer favorável à tramitação.