Parecer AJL/CMT nº 159/2015 sobre o PL nª 208/2015 que "Determina a obrigatoriedade da inclusão de sistema de ar condicionado nos veículos destinados ao transporte público coletivo municipal e dá outras providências" - impossibilidade jurídica - inconstitucionalidade formal subjetiva - vício de iniciativa - intervenção na Administração - afetação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de serviço público.

Autoria:

Graziella Viana da Silva - Assessora Jurídica

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  PARECER AJL 159 2015 PL 208 2015 Obrigação de instalação de equipamentos de ar condicionado no transporte público coletivo da cidade de Teresina.pdf

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  Enviado Em 03/11/2015

Parecer contrário - impossibilidade jurídica