Lei Nº 2.023 de 1990
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE TERESINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
PREFEITO HERÁCLITO FORTES
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Enviado Em 25/10/2017
Informações Complementares:
DOM: 207
Situação Atual: EM VIGOR
Descrição Física: 02
Observações:
ORIGINOU-SE DO PROJETO Nº 18