Lei Nº 5.508 de 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM RAZÃO DA GRAVE CRISE DE SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DE DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA, CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EXCEPCIONALMENTE NO EXERCÍCIO 2020, A SUSPENDER AS VINCULAÇÕES DE RECEITAS DE ÓRGÃOS, FUNDOS E DESPESAS, INSTITUÍDOS POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
Autoria:
Prefeito Firmino Filho
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Enviado Em 25/01/2026
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