O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As provas de concurso público ou de processo seletivo para provimento de cargos, empregos ou funções no âmbito do Município de Teresina serão realizadas, preferencialmente, aos domingos ou até as 18:00 horas do dia de sexta-feira, em respeito às crenças ou convicções religiosas dos candidatos, com observância dos respectivos dias de guarda e descanso, celebração de festas e cerimônias religiosas. § 1º Quando inviável a promoção de certame em conformidade com o caput deste artigo, a entidade organizadora poderá realizar no sábado, devendo permitir ao candidato que alegar motivo de crença religiosa a possibilidade de realizar as provas após as 18 horas deste mesmo dia. § 2º A permissão de que trata o parágrafo anterior deverá ser precedida de requerimento assinado pelo próprio interessado e dirigido à entidade organizadora no prazo definido no edital. Art. 2º Para beneficiar-se do disposto nesta Lei, o interessado apresentará, à entidade organizadora do certame, declaração do ministro ou congregação religiosa a que pertence com firma reconhecida, atestando sua condição de membro da igreja em cuja doutrina impõe-se a observância de guarda do sábado para descanso, celebração de festas e cerimônias religiosas. Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 4º Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Autoria:

Vereador Deolindo Moura

243 Norma(s) e 0 Documento(s) Relacionado(s)

Vereador Edilberto Borges (Dudu)

297 Norma(s) e 0 Documento(s) Relacionado(s)

Vereador Ismael Silva

37 Norma(s) e 0 Documento(s) Relacionado(s)

Vereadora Teresinha Medeiros

237 Norma(s) e 0 Documento(s) Relacionado(s)

Palavras-chave:

Arquivos Para Download:

• 

  DOM3372-10102022-ASSINADO.pdf

  Tamanho: 944.77 KB
  Enviado Em 14/10/2022