O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em caráter excepcional, a premiação do “Programa de Valorização do Mérito no Ensino Fundamental e na Educação Infantil” aos professores e pedagogos em efetivo exercício do Magistério da Educação, na Rede Municipal de Ensino, independente de avaliação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, categoria da escola ou inscrição no Programa, previstos na Lei nº 4.499, de 20.12.2013 (Programa de Valorização do Mérito – Ensino Fundamental), com modificações posteriores, e independente de Avaliação Externa de Desempenho, prevista nos arts. 4º e 8º, da Lei nº 4.668, de 22.12.2014 (Programa Valorização do Mérito – Educação Infantil). § 1º A premiação do “Programa de Valorização do Mérito no Ensino Fundamental e na Educação Infantil”, a que se refere o caput desse artigo, será paga a todos os professores e pedagogos em efetivo exercício do Magistério da Educação, da Rede Municipal de Ensino, de forma isonômica, e obedecendo a jornada de trabalho dos profissionais beneficiados, nos termos do parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 4.499/2013, e do parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 4.668/2014. § 2º O profissional com jornada de trabalho de 40 horas semanais fará jus ao prêmio no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e, com jornada de trabalho de 20 horas semanais, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). § 3º O Tempo Integral Provisório - TIP não será computado para formação de jornada de 40 horas. § 4º Os profissionais beneficiários em gozo de redução de jornada ou afastamento parcial de até 50% (cinquenta por cento) da jornada, para fins de premiação, farão jus ao prêmio no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), considerando-os como jornada de trabalho de 20 horas semanais. § 5º Consideram-se professores e pedagogos em efetivo exercício do Magistério da Educação, na Rede Municipal de Ensino, todos os profissionais lotados na função de apoio pedagógico ou administrativo lotados nas unidades administrativas e de ensino. Art. 2º A premiação fixada nos termos do § 2º, do art. 1º, desta Lei, corresponderá a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, que serão pagas nas mesmas datas fixadas na tabela de pagamento dos servidores públicos, sendo que, para os efeitos desta Lei, terá início em outubro de 2022 e término em setembro de 2024. Art. 3º A premiação do “Programa de Valorização do Mérito no Ensino Fundamental e na Educação Infantil”, prevista nesta Lei, obedecerá as previsões orçamentárias e fontes estabelecidas na Lei nº 4.499/2013 e na Lei nº 4.668/2014. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Autoria:

Prefeito Doutor Pessoa

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  Enviado Em 25/12/2022