DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA "CANNABIS" PARA FINS MEDICINAIS E A DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS QUE CONTENHAM EM SUA FÓRMULA, AS SUBSTÂNCIAS CANABIDIOL E/OU TETRAHIDROCANABIDIOL EM UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.