O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica aprovado o II Plano Municipal pela Primeira Infância de Teresina (Piauí) - PMPI, com vigência para o decênio 2022-2032, enquanto instrumento da Política Municipal para a Primeira Infância no âmbito do Município.
Parágrafo único. O Plano Municipal pela Primeira Infância de Teresina (Piauí) - PMPI foi instituído pela Lei Municipal nº 4.932, de 12 de agosto de 2016, tendo como objetivo, respeitando as competências da União e do Estado, defender, proteger e garantir os direitos das crianças de 0 a 6 anos de idade, para reduzir as desigualdades sociais e melhorar a qualidade de vida destas crianças.

Art. 2º Para atingir os objetivos estabelecidos, o II Plano Municipal pela Primeira Infância de Teresina (Piauí) - PMPI foi estruturado considerando 9 (nove) eixos de prioridades:
I - Eixo 1 – CRIANÇA COM SAÚDE. II - Eixo 2 – EDUCAÇÃO INFANTIL DE QUALIDADE. III - Eixo 3 - ASSISTÊNCIA SOCIAL. IV - Eixo 4 - ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS. V - Eixo 5 - A CRIANÇA E A CULTURA. VI - Eixo 6 - A CRIANÇA, O ESPORTE E O LAZER. VII - Eixo 7 - POLÍTICA PÚBLICA PARA AS MULHERES E ATENÇÃO PARA AS CRIANÇAS (0 A 6 ANOS). VIII - Eixo 8 - ESTRUTURA URBANA, MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE. IX - Eixo 9 - GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.
Art. 3º As ações constantes do II Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI ficam incorporadas ao Plano Plurianual, como ações transversais às iniciativas, objetivos, metas e programas do PPA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Autoria:

Prefeito Doutor Pessoa

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  Enviado Em 05/06/2023