O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam proibidas, no âmbito do Município de Teresina, as práticas cirúrgicas denominadas caudectomia, ergotectomia, conchectomia, onicoplastia, onicotomia, cordoblastia, cordotomia, cordectomia, e outras cirurgias para fins meramente estéticos, em animais. § 1º Entende-se por: I - caudectomia: Remoção de pedaço da cauda dos cães e gatos. II - ergotectomia: Retirada das unhas dos gatos. III - conchectomia: Remoção de parte das orelhas dos cães. IV - onicoplastia ou onicotomia: Cirurgia no canto da unha, como consequência, ocorre o agravamento do quadro podoclínico, comprometendo ainda mais a lâmina ungueal (unha). V - cordoblastia, cordotomia ou cordectomia: Eliminação do latido de cães ou miado de gatos. § 2º A proibição de que trata o caput deste artigo, se estende a qualquer outra cirurgia que vise alguma das práticas enumeradas, salvo nos casos em que o procedimento cirúrgico seja vital para salvar a vida do animal, ou preservar a sua saúde, conforme atestado por um médico veterinário de acordo com as orientações estabelecidas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí –CRMV - PI. Art. 2º Os consultórios veterinários, clínicas veterinárias e hospitais veterinários serão obrigados a afixar, na sala de recepção, cartaz, com os seguintes dizeres: “É terminantemente proibida a prática, pelos médicos veterinários, de cirurgias para fins meramente estéticos”. Art. 3º O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator, gradativamente, as seguintes penalidades:

Autoria:

VEREADOR VICTOR LINHARES

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  Enviado Em 07/11/2024