O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Tabela 8 – AMF/Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, do ANEXO DAS METAS FISCAIS, da Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, passa a vigorar com a inclusão da seguinte linha com os respectivos dados: “ANEXO DAS METAS FISCAIS Tabela 8 - AMF/Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita TRIBUTO MODALIDADE SETORES/PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIOS 2025 2026 2027 (...) (...) (...) (...) (...) (...) ISS E IPTU ISENÇÃO LEI Nº 3.389/2004 R$ 1.564.825,29 R$ 1.564.825,29 R$ 1.564.825,29 (...) (...) (...) (...) (...) (...) ” Art. 2º A Tabela 8 – AMF/Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, do ANEXO DAS METAS FISCAIS, da Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, passa a vigorar com a alteração da seguinte linha com os respectivos dados: “ANEXO DAS METAS FISCAIS Tabela 8 - AMF/ Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita TRIBUTO MODALIDADE SETORES/PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIOS 2025 2026 2027 (...) (...) (...) (...) (...) (...) ISS REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - CALL CENTER REDUÇÃO DE ALÍQUOTA PARA ATÉ 2%, CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 4.410/2013 R$ 5.649.725,90 R$ 6.051.604,90 R$ 6.475.840,06 (...) (...) (...) (...) (...) (...) ” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário

Autoria:

Prefeito Sílvio Mendes

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  Enviado Em 01/12/2025