O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Teresina, a Política de Promoção da Saúde no Ambiente Escolar , com o objetivo de desenvolver ações voltadas à prevenção de doenças, primeiros socorros, atendimento básico e acompanhamento da saúde dos estudantes na rede municipal de ensino. Art. 2º A Política desta Lei observará as seguintes diretrizes: I – integração entre as unidades escolares e a rede municipal de saúde; II – desenvolvimento de programas de educação em saúde, voltados para estudantes, famílias e profissionais da educação; III – estímulo à implantação de espaços adequados para atendimento emergencial de saúde nas unidades escolares; e IV – incentivo à presença de profissionais de saúde em unidades escolares, conforme regulamentação do Poder Executivo Municipal. Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, se houver, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, e suplementadas, se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário

Autoria:

VEREADOR CARPEJANNE GOMES

6 Norma(s) e 0 Documento(s) Relacionado(s)

Palavras-chave:

Arquivos Para Download:

• 

  DOM4204-26022026-ASSINADO.pdf

  Tamanho: 3.98 MB
  Enviado Em 27/02/2026