Lei Nº 6.327 de 2026
INSTITUI O SELO DIGITAL DE TRANSPARÊNCIA PARA POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
VEREADOR FERNANDO LIMA
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Tamanho: 3.98 MB
Enviado Em 27/02/2026
Informações Complementares:
DOM: 4204
Situação Atual: EM VIGOR
Descrição Física: 1p.
Observações: