O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Cidades Amigáveis às Crianças , com a finalidade de promover o desenvolvimento integral da criança, assegurando espaços urbanos seguros, acessíveis, inclusivos e adequados às diferentes fases da infância. Art. 2º São objetivos da Política de que trata esta Lei: I - promover o direito da criança ao brincar, à convivência comunitária e ao uso seguro dos espaços públicos; II - incentivar a criação, revitalização e manutenção de parques, praças e áreas de lazer adequadas à infância; III - fortalecer a segurança viária e comunitária no entorno de creches, pré- -escolas e escolas de educação básica; IV - estimular a acessibilidade universal e o desenho urbano inclusivo; e V - fomentar a participação da comunidade e das famílias na construção de ambientes urbanos mais seguros para as crianças. Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Cidades Amigáveis às Crianças : I - priorização do planejamento urbano orientado à infância; II - observância das normas de acessibilidade, segurança e inclusão; III - integração das políticas de educação, mobilidade urbana, saúde, assistência social e segurança; IV - promoção de ambientes urbanos que favoreçam o brincar livre, o lazer e a convivência social; e V - adoção de soluções baseadas em evidências e boas práticas nacionais e internacionais. Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Autoria:

VEREADOR JOÃO PEREIRA

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