O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os itens 1, 4, 7, 8 e 9, do inciso III, do art. 2º, da Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000 (com alterações posteriores), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º .................................................................................
...............................................................................................
III - .......................................................................................
...............................................................................................
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO – SEMPLAN ..............................................................................................
- Departamento de Planejamento Urbano ...............................................................................................
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC - Secretaria Executiva - Gabinete - Coordenação de Creches Comunitárias - Coordenação Executiva de Creches Comunitárias - Assessoria - Conselho Municipal de Educação - Conselho Municipal de Alimentação Escolar - Câmara de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - Gerência de Creches Comunitárias - Gerência de Finanças - Gerência de Administração - Gerência de Manutenção e Conservação - Gerência de Informática - Gerência de Assistência ao Educando - Gerência de Ensino Fundamental - Gerência de Educação Infantil - Gerência de Gestão Escolar - Coordenação de Articulação Comunitária - Coordenação de Supervisão Pedagógica - Coordenação de Projetos Especiais - Coordenação de Alfabetização - Divisão de Apoio às Creches Comunitárias Sul/Sudeste - Divisão de Apoio às Creches Comunitárias Norte/Leste - Divisão de Execução Orçamentária e Financeira - Divisão de Controle e Prestação de Contas - Divisão de Recursos Humanos - Divisão de Apoio Administrativo - Divisão de Transporte - Divisão de Docência - Divisão de Manutenção de Prédios - Divisão de Material e Patrimônio - Divisão de Coleta de Dados - Divisão de Tratamento de Dados - Divisão de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas - Divisão de Nutrição - Divisão de Controle de Estoque e Distribuição de Merenda Escolar - Divisão de Assistência ao Educando - Divisão de Esportes - Divisão de Ensino-Aprendizagem - Divisão de Educação de Jovens e Adultos - Divisão de Apoio ao Magistério - Divisão de Educação Inclusiva - Divisão de Avaliação - Divisão em Educação Infantil Sul
Divisão em Educação Infantil Norte - Divisão em Educação Infantil Leste - Divisão em Educação Infantil Sudeste - Divisão de Inspeção Escolar - Divisão em Gestão em Ensino Fundamental Zona Sul - Divisão em Gestão em Ensino Fundamental Zona Norte - Divisão em Gestão em Ensino Fundamental Zona Leste - Divisão em Gestão em Ensino Fundamental Zona Sudeste - Divisão em Gestão em Ensino Fundamental Zona Rural - Núcleo de Tecnologia Educacional de Teresina - Autenticação de Documentos Escolares - Serviço de Avaliação e Acompanhamento Técnico - Escolas Municipais - Centros Municipais de Educação Infantil ...............................................................................................
7. SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, CIDADANIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMTCAS - Secretaria Executiva - Gabinete - Gerência - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - Conselho Municipal de Assistência Social - Conselho Municipal do Idoso - Conselho Municipal de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - Departamento de Prestação de Serviços Assistenciais - Departamento de Articulação, Organização e Participação Popular - Departamento de Atenção ao Idoso 8. SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE SEMJUV - Secretaria Executiva - Gabinete - Gerência Executiva - Coordenação - Assistência Técnica - Divisão 9. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEMAM - Secretaria Executiva - Gabinete - Gerência Executiva - Assistência Técnica - Divisão .............................................................................................”
Art. 2º O inciso IX, do art. 3º, da Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000 (com alterações posteriores), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º .................................................................................
...............................................................................................
IX – Superintendências de Desenvolvimento Urbano – SDUs.”
Art. 3º Os incisos V, VI, IX, XII e XIII, do art. 4º, da Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000 (com alterações posteriores), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º .................................................................................
...............................................................................................
V – SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE – SEMJUV:
a) planejamento, coordenação, execução e controle de apoio ao jovem;
b) assistência ao jovem.
...............................................................................................
VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO – SEMPLAN:
...............................................................................................
d) planejamento urbano;
...............................................................................................
IX – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC:
a) planejamento, coordenação e avaliação da política educacional;
b) ensino fundamental;
c) educação infantil;
d) assistência ao educando e administração escolar;
e) pesquisa educacional;
f) educação em geral;
g) integração do esporte e cultura à política educacional.
...............................................................................................
XII – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, CIDADANIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMTCAS:
a) planejamento, coordenação, execução e avaliação das políticas de assistência social;
b) promoção do desenvolvimento humano e social;
c) articulação comunitária;
d) assistência a todos os ciclos de vida e às identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual e desvantagem resultante de deficiências;
e) ações de vigilância das exclusões sociais e riscos sociais;
f) proteção social: segurança de sobrevivência, de acolhida e de convívio.
XIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – SEMAM:
a) proposição, execução e fiscalização, direta ou indiretamente, da Política Ambiental e de Recursos Hídricos do município de Teresina, observado o planejamento urbano municipal;
b) execução das atividades referentes à educação e monitoramento ambiental, no âmbito municipal;
c) promoção do planejamento e articulação intersetorial com os demais órgãos municipais.”
Art. 4º Os incisos II, III, IV e IX, do art. 7º, da Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000 (com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 3.525, de 26.05.2006), passam a vigorar com as seguintes alterações:
- No inciso II ficam acrescidos os nomes dos cargos de “Coordenador da Assistência Militar e Defesa Civil” e “Coordenador de Creches Comunitárias.
- No inciso III fica acrescido o nome do cargo de “Coordenador Executivo de Creches Comunitárias”.
- No inciso IV fica suprimido o nome do cargo de “Coordenador da Assistência Militar e Defesa Civil”.
- No inciso IX ficam acrescidos os nomes dos cargos de “Gerente de Centro de Referência da SEMTCAS” e “Chefe de Unidade de Atendimento (Categoria A) da SEMTCAS”.
Art. 5º O art. 8º, da Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000 (com alterações posteriores), passa a vigorar com a seguinte alteração na alínea “d”, do inciso I, e acréscimo da alínea “e”, ao inciso I:
“Art. 8º ..................................................................................
I - ..........................................................................................
...............................................................................................
d) Superintendências de Desenvolvimento Urbano – SDUs, vinculadas diretamente à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEMPLAN;
e) Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de
Teresina – ARSETE, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal.
.............................................................................................”
Art. 6º O art. 12, da Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000 (com alterações posteriores), passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único:
“Art. 12 ................................................................................
................................................................................................
Parágrafo único. Os convênios mantidos, anteriormente, pela Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente - SEMCAD, serão assumidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, através da Coordenação de Creches Comunitárias.”
Art. 7º O ANEXO 07, o ANEXO 08, o ANEXO 13, o ANEXO 14, e o ANEXO 21, da Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000 (com alterações posteriores, em especial pelas Leis Complementares nºs 3.525, de 26.05.2006, 3.551, de 31.08.2006, e 3.574, de 10.11.2006), passam a vigorar.

Art. 8º A ementa, o caput do art. 1º, o art. 2º e os incisos II e IV, do art. 4º, todos da Lei nº 2.960, de 26.12.2000 – SDUs – (com alterações posteriores), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Cria as Superintendências de Desenvolvimento Urbano CentroNorte, Leste, Sudeste e Sul – SDUs e dá outras providências.” “Art. 1º Ficam criadas as Superintendências de Desenvolvimento Urbano Centro-Norte, Leste, Sudeste e Sul - SDUs, entidades de Direito Público, integrantes da Administração Indireta do Município de Teresina, definidas como pessoa jurídica de Direito Público, sem fins lucrativos, vinculadas diretamente à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN, em nível de Secretaria Municipal.
..............................................................................................” “Art. 2º As SDUs têm por objetivo executar de forma descentralizada as políticas públicas referentes aos serviços urbanos básicos, fiscalização e controle, obras de engenharia, habitação e urbanismo, observado o planejamento urbano municipal.” “Art. 4º ..................................................................................
................................................................................................
II – executar as atividades referentes à fiscalização e controle do uso e ocupação do solo urbano e das atividades econômicas informais no meio urbano;
................................................................................................
IV – executar as atividades referentes à habitação mediante programas habitacionais, topografia e regularização fundiária; ao uso e ocupação do solo urbano, mediante análise de projetos, cadastro e licenciamento.”
Art. 9º O art. 2º e a alínea “r”, do art. 4º, da Lei nº 2.965, de 26.12.2000 – SDR – (com alterações posteriores, em especial pela Lei nº 3.205, de 31.07.2003), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A SDR tem por objetivo promover o desenvolvimento rural sustentável através de ações na área de agropecuária, cooperativismo e associativismo, abastecimento, informação agrícola, manejo de solo e água, estrutura fundiária, implantação e conservação de rodovias municipais, construção e conservação de obras de infra-estrutura na zona rural em transportes, redes de energia elétrica, telecomunicação, abastecimento d’água, habitação e irrigação.” “Art. 4º ..................................................................................
...............................................................................................
r) executar o registro, fiscalização, monitoramento e licenciamento ambiental de Projetos de Assentamento de Reforma Agrária, em consonância com a legislação em vigor, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM.”
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Autoria:

Prefeito Sílvio Mendes

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  Enviado Em 23/05/2013

Originou-se do projeto de lei nº 14/2007