Lei Complementar Nº 5.509 de 2020
DISPÕES SOBRE PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÕES E OUTRAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA E ESTADO DE EMERGÊNCIA DECORRENTES DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
Prefeito Firmino Filho
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Enviado Em 25/01/2026
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DOM: 2750
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