O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os dispositivos da Lei Complementar n° 3.748, de 4 de abril de 2008, a seguir indicados, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12............................................................................................................ ......................................................................................................................... § 3º.................................................................................................................. II-A - Prêmio por Incremento das Transferências Constitucionais - PIT; ......................................................................................................................... § 4º.................................................................................................................. I - a Produtividade Fiscal Auferida (PFA) mensal, para as atividades de tributação, arrecadação e fiscalização, observado o seguinte: a) a PFA terá o valor máximo de 150 (cento e cinquenta) pontos e será auferida mensalmente dentre as atividades regulares desempenhadas pelo AFRM no exercício de sua função, nos termos dos critérios definidos em regulamento; b) REVOGADO II - a Meta de Incremento da Arrecadação por Tributo (MIAT), a ser estabelecida, por decreto, em percentual em comparação com a arrecadação do ano anterior; III - REVOGADO IV - será pago mensalmente com recursos oriundos do Fundo Municipal de Incentivo ao Incremento de Arrecadação FUMINC, conforme disposto nesta Lei Complementar. § 5º Para efeito de pagamento do Prêmio por Incremento de Arrecadação (PIA), observar-se-á o seguinte: I - REVOGADO II - apenas o AFRM ativo que obtiver média de PFA abrangendo o mês de referência e os últimos 2 (dois) meses anteriores ao de referência de, no mínimo, 100 (cem) pontos, poderá receber o PIA, conforme definido em regulamento; III - o PIA será calculado para cada tributo a que se refere o inciso I do § 13, do art. 12, desta Lei Complementar, sendo devido em relação àqueles cujo Incremento de Arrecadação por Tributo (IAT) seja igual ou superior à Meta de Incremento da Arrecadação por Tributo (MIAT) no mês de referência, dadas as seguintes fórmulas: IAT = RTMR – RTMA IMAT = MIAT x RTMA Se IAT ≥ IMAT, haverá PIA para o tributo calculado Sendo: IAT: Incremento de Arrecadação por Tributo IMAT: Incremento Meta de Arrecadação por Tributo MIAT: Meta de Incremento de Arrecadação por Tributo RTMR: Receita Tributária no Mês de Referência por Tributo RTMA: Receita Tributária no Mês do ano Anterior por Tributo PIA: Prêmio por Incremento de Arrecadação IV - o valor do PIA calculado para cada AFRM ativo (PIAc), observadas as condições dispostas nos incisos II e III, do § 5º e § 5º-E, deste artigo, será dado pelas seguintes fórmulas: PIAc = Σ PIAct Sendo: PIAct = Prêmio por Incremento de Arrecadação Calculado por Tributo no mês de referência IAT: Incremento de Arrecadação por Tributo PDI: Percentual Devido de Incremento de Arrecadação, definido no inciso VII do § 5º do art. 12 PIAc = PIA calculado, correspondente ao somatório dos valores do Prêmio por Incremento de Arrecadação Calculado para cada tributo no mês de referência TAFA: número Total de AFRM Ativos que atenderam à condição do inciso II do § 5º do art. 12 somado àqueles enquadrados nas hipóteses dos incisos I, II e da alínea “a” do inciso III do caput do art. 14, no mês de referência TAFI: número Total de AFRM Inativos no mês de referência V - o AFRM ativo receberá, quando cumpridas as condições para recebimento previstas nesta Lei Complementar, o PIA, obedecido o limite de que trata o § 5º-E, do art. 12; VI - o AFRM inativo receberá o PIA equivalente a 50% (cinquenta por cento) daquele devido ao AFRM ativo calculado na forma do inciso anterior; VII - O Percentual Devido de Incremento de Arrecadação (PDI), será de: a) 15% (quinze por cento), se o Incremento de Arrecadação por Tributo (IAT) superar a Meta de Incremento de Arrecadação por Tributo (MIAT), definida nos termos do § 5º-B, do art. 12; b) 10% (dez por cento), se houver Incremento de Arrecadação por Tributo (IAT), mas este for inferior à Meta de Incremento de Arrecadação por Tributo (MIAT), definida no § 5º-B, do art. 12; c) 0% (zero por cento), quando o Incremento de Arrecadação por Tributo (IAT) for igual ou inferior a zero. VIII - REVOGADO § 5º-A Para efeito de pagamento do Prêmio por Esforço Adicional (PEA), observar-se-á o seguinte: I - o PEA terá como limite máximo mensal o produto da aplicação do fator 0,3 (três décimos) sobre o vencimento básico da 1ª classe da carreira de Auditor-Fiscal da Receita Municipal vigente no mês de referência; II - o PEA será pago apenas aos AFRM ativos; III - apenas o AFRM ativo que obtiver Produtividade Fiscal Auferida (PFA) mensal superior a 100 (cem) pontos no mês de referência poderá receber o PEA; IV - não se aplica ao PEA o disposto no inciso III, do § 5º, do art. 12; V - o PEA pago a cada AFRM ativo será individual e proporcional à sua PFA mensal que supere os 100 (cem) pontos no mês de referência;

Autoria:

Prefeito Doutor Pessoa

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