Lei Complementar Nº 6.385 de 2026
ALTERA A TABELA “COORDENAÇÃO CENTRAL DE COMPRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO/ SEMA”, DO ANEXO 06 (ANEXO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - SEMA) , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.959, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000 ( ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ), COM MODIFICAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Tabela “COORDENAÇÃO CENTRAL DE COMPRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO / SEMA” do ANEXO 06 (Anexo de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - SEMA) , da Lei Complementar nº 2.959/2000, com modificações posteriores, passa a vigorar acrescida de (quatro) cargos comissionados de “Agente de Contratação/Pregoeiro”, Símbolo Especial, aumentando dos atuais 06 (seis) cargos comissionados para 10 (dez) cargos comissionados de “Agente de Contratação/Pregoeiro”, Símbolo Especial. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias e financeiras próprias, constantes do orçamento vigente do Município ou de créditos adicionais, os quais fica o Poder Executivo autorizado a abrir, atendidas as formalidades legais. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Autoria:
Prefeito Sílvio Mendes
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Enviado Em 22/07/2026