Lei Complementar Nº 6.412 de 2026
DISPÕE SOBRE A REABERTURA DO PRAZO PARA OPÇÃO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC) DO MUNICÍPIO DE TERESINA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Autoria:
Prefeito Sílvio Mendes
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Tamanho: 4.16 MB
Enviado Em 22/10/2026
Informações Complementares:
DOM: 4363
Situação Atual: Em Vigor
Descrição Física: 1 p.
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