MODIFICAM-SE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.882, DE 29 DE MARÇO DE 2016, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS PERMANENTES E EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA”, NA FORMA QUE ESPECIFICA.