O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O item 1, do inciso I, do art. 2º (estrutura básica da Administração Direta), da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores, passa a vigorar, especificamente, com a modificação do nome da Coordenadoria de Assistência Militar e Defesa Civil para “Coordenadoria de Assistência Militar”.

Art. 2º O item 5, do inciso I, do art. 2º (estrutura básica da Administração Direta), e o ANEXO 30, da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores, passam a vigorar, especificamente, com a modificação da sigla da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres de “SEMPOM” para “SMPM”.

Art. 3º Os itens 4 e 7, do inciso III, do art. 2º (estrutura básica da Administração Direta), da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores, passam a vigorar com as seguintes modificações, em especial, no tocante ao item 7, para alterar a nomenclatura da Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e de Assistência Social - SEMTCAS para “Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SemcaSpi”:

“Art. 2º ......................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

III – SECRETARIAS MUNICIPAIS:

..................................................................................................................................................

4. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMEC

- Secretaria Executiva de Ensino

- Secretaria Executiva de Gestão

.................................................................................................................................................

7. SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS – SEMCASPI

- Secretaria Executiva de Políticas Integradas

- Secretaria Executiva do SUAS

.................................................................................................................................................

- Assessoria Técnica Especializada

- Guarda Civil Municipal de Teresina

- Defesa Civil

.................................................................................................................................................

- Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas

................................................................................................................................................”

Art. 4º O inciso XII, do art. 4º (assuntos que constituem área de competência das Secretarias Municipais), da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 2º .......................................................................................................................................

...................................................................................................................................................

XII – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS – SEMCASPI:

...................................................................................................................................................

h) Guarda Civil Municipal de Teresina.

i) Defesa Civil.”

Art. 5º O inciso III, do art. 7º, da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores, passa a vigorar, especificamente, com a alteração do nome do cargo comissionado de “Coordenador de Assistência Militar e Defesa Civil” para “Coordenador de Assistência Militar”.

Art. 6º O cargo comissionado de “Comandante da Guarda Civil Municipal de Teresina” fica excluído do inciso IV e acrescido no inciso VII, do art. 7º, da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores.

Art. 7º O inciso XI, do art. 7º, da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores, passa a vigorar acrescido do seguinte cargo comissionado: “Corregedor da Guarda Civil Municipal de Teresina”.

Art. 8º O cargo comissionado de “Supervisor de Pessoal da SEMA” fica excluído do inciso XI e acrescido no inciso VIII, do art. 7º, da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores.

Art. 9º Os incisos IX e X, do art. 7º, da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores, passam a vigorar, respectivamente, com o acréscimo dos seguintes cargos comissionados: “Assessor Especial da SEMCOP” e “Assessor de Diretoria da SEMCOP”.

Art. 10. Fica excluído do inciso XIV, do art. 7º, da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores, o seguinte cargo comissionado: “Assessor Jurídico”.

Art. 11. Ficam excluídos dos Anexos de cargos comissionados das Secretarias Municipais e demais Órgãos da Administração Indireta, do Poder Executivo – constantes da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores –, especificamente os cargos comissionados de: “Assessor Jurídico - Símbolo Especial”.

Art. 12. O art. 1º e o caput, do art. 3º, ambos da Lei Complementar nº 3.834/2008, com alterações posteriores, passam a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 1º Fica criada a Guarda Civil Municipal de Teresina, vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, de acordo com o estabelecido no § 8º, do art. 144, da Constituição Federal.

...................................................................................................................................................

Art. 3º A Guarda Civil Municipal de Teresina, uniformizada, podendo portar arma de uso permitido pela Legislação Federal, de caráter civil e calcada nos princípios de hierarquia, disciplina e dignidade da pessoa humana, treinada e aparelhada, vinculada e subordinada à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, é órgão de segurança e proteção ao patrimônio municipal, respeitada a legislação pertinente, devendo atuar especialmente no sentido de:

..................................................................................................................................................”

Art. 13. A Lei Complementar nº 4.317/2012 (Sistema Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas de Teresina) – no que se referente, em especial, ao Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas e ao Fundo Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas –, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 4º O Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas - COMAD vincula-se, administrativamente, à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, que ficará responsável pela manutenção e garantia da infraestrutura e recursos humanos para o seu devido funcionamento.

...................................................................................................................................................

Art. 11. ......................................................................................................................................

§ 1° Compete à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI manter estrutura de execução de despesas e controle contábil do Fundo Municipal de que trata esta Lei Complementar, inclusive para efeito de prestação de contas na forma da Lei.

...................................................................................................................................................”

Art. 14. No ANEXO 01 (Anexo de cargos em comissão e funções gratificadas do Gabinete do Prefeito), da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores, fica alterado o nome da Coordenadoria de Assistência Militar e Defesa Civil para “Coordenadoria de Assistência Militar” e o nome do cargo comissionado de Coordenador de Assistência Militar e Defesa Civil para “Coordenador de Assistência Militar”.

Art. 15. Ficam excluídos do ANEXO 01 (Anexo de cargos em comissão e funções gratificadas do Gabinete do Prefeito), especificamente da estrutura da Coordenadoria de Assistência Militar, da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores, os seguintes cargos comissionados, e remanejados para a estrutura da “Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SemcaSpi”, constante do ANEXO 13:

“ANEXO 01

Anexo de cargos em comissão e funções gratificadas do

Gabinete do prefeito

...............................................................................................................................

COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA MILITAR
Quantidade	DENOMINAÇÃO	símbolo
(...)	(...)	(...)
01	Comandante da Guarda Civil Municipal de Teresina	Especial
01	Gerente Executivo	Especial
02	Chefe de Divisão	DAM – 2
01	Assistente de Apoio ao Comando	DAM – 3
(...)	(...)	(...) ”

Parágrafo único. No tocante, especificamente, ao cargo comissionado de “Assistente de Apoio ao Comando - Símbolo DAM-3”, ora remanejado do Gabinete do Prefeito para a “SEMCASPI”, o referido cargo será incluído, na estrutura da SEMCASPI, com a mesma quantidade (01) e Símbolo (DAM-3), sendo alterada, apenas, a sua nomenclatura para “Assistente de Apoio à Gerência”.

Art. 16. O ANEXO 13 da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores, passa a vigorar com modificações, especificamente quanto ao título da Secretaria Municipal e à redução e acréscimo dos cargos comissionados e funções gratificadas a seguir:

ANEXO 13 Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI)
QUANTIDADE DE CARGOS			DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
ATUAL	PARA VIGORAR APÓS A SANÇÃO DA LEI	REDUÇÃO
34	31	3	Coordenador	DAM-1
18	15	3	Chefe de Unidade de Atendimento - Categoria B	DAM-2
5	4	1	Assistente de Apoio ao Gabinete	DAM-3
9	8	1	Assistente de Apoio a Divisão	DAM-4
7	2	5	Chefe de Unidade de Atendimento - Categoria D	DAM-5
21	4	17	Atendente de Unidade de Atendimento	DAM-5
10	0	10	Apoio de Unidade de Atendimento	GE-4
		40

ANEXO 13 Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI)
QUANTIDADE DE CARGOS			DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
ATUAL	PARA VIGORAR APÓS A SANÇÃO DA LEI	ACRÉSCIMO
1	2	1	Secretário Executivo	Especial
0	1	1	Corregedor da Guarda Civil Municipal de Teresina	Especial
0	5	5	Assessor Técnico Especializado	Especial
11	13	2	Gerente Executivo	Especial
0	2	2	Assistente de Apoio à Gerência	DAM – 3
8	13	5	Assistente de Apoio à Divisão	DAM – 4

Parágrafo único. O cargo de “Corregedor da Guarda Civil Municipal de Teresina”, da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SemcaSpi, é privativo de servidor público municipal efetivo.

Art. 17. O ANEXO 07 (SEMEC) da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores, passa a vigorar com o acréscimo de 01 (um) cargo comissionado de “Secretário Executivo”, Símbolo Especial, aumentando do atual 01 (um) para 02 (dois) cargos comissionados.

Art. 18. Fica acrescido 01 (um) cargo comissionado de “Assessor Técnico Especializado - Símbolo Especial” na estrutura administrativa das Secretarias Municipais e demais Órgãos da Administração Indireta, do Poder Executivo, da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores, excetuando-se a PGM, FMS e ETURB.

Parágrafo único. As Secretarias Municipais constantes dos arts. 16 e 19, desta Lei Complementar, respectivamente SEMCASPI e SEMA, possuem situações específicas quanto ao cargo referido no caput deste art. 18.

Art. 19. Ficam acrescidos 02 (dois) cargos comissionados de “Assessor Técnico Especializado - Símbolo Especial”, na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, sendo 01 (um) na sua estrutura básica e 01 (um) na Central de Licitações do Município de Teresina, especificamente no ANEXO 06 (SEMA), da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores.

Art. 20. Fica acrescido 01 (um) cargo comissionado de “Diretor Administrativo - Símbolo Especial”, especificamente na Tabela (Unidades de Saúde), do Anexo 15 (FMS), da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores, aumentando dos atuais 07 (sete) para 08 (oito) cargos comissionados.

Art. 21. O ANEXO 34 (SEMCOP) da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores, passa a vigorar com modificações, especificamente quanto ao acréscimo dos cargos comissionados a seguir:

ANEXO 34 SECRETARIA MUNICIPAL DE CONCESSÕES E PARCERIAS (SEMCOP)
QUANTIDADE DE CARGOS			DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
ATUAL	PARA VIGORAR APÓS A SANÇÃO DA LEI	ACRÉSCIMO
0	1	1	Assessor Especial da SEMCOP	Especial
0	2	2	Assessor de Diretoria da SEMCOP	Especial
0	1	1	Assistente de Apoio ao Gabinete	DAM – 3

Parágrafo único. Fica, também, alterada no referido ANEXO 34 (SEMCOP), apenas a nomenclatura do já existente cargo comissionado de Assistente de Apoio a Ouvidoria para “Assistente de Apoio a Diretoria”, mantendo-se a mesma quantidade de 1 (um) cargo comissionado e mesmo Símbolo DAM-2.

Art. 22. Os seguintes ANEXOS da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores, passam a vigorar com modificações, no que se refere à redução de cargos comissionados e funções gratificadas específicas:

ANEXO 01 GABINETE DO PREFEITO
QUANTIDADE DE CARGOS			DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
ATUAL	PARA VIGORAR APÓS A SANÇÃO DA LEI	REDUÇÃO
2	1	1	Servidor (Horário Especial)	GE – 3
4	2	2	Servidor (Horário Especial)	GE – 4
COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA MILITAR
4	2	2	Secretário da Junta Militar	DAM – 4
8	5	3	Atendente da Junta Militar	DAM – 4
28	27	1	Segurança (B), Servente de Gabinete	DAM – 5
		9

ANEXO 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO (SEMGOV)
QUANTIDADE DE CARGOS				DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
ATUAL	PARA VIGORAR APÓS A SANÇÃO DA LEI		REDUÇÃO
4	3		1	Chefe de Divisão	DAM – 2
2	1		1	Servidor (Horário Especial)	GE – 2
5	2		3	Servente de Gabinete, Servidor (Horário Especial)	GE – 4
2	0		2	Servente (Horário Especial)	GE – 5
2	0		2	Servente (Horário Especial)	GE – 6
COORDENADORIA DE OUVIDORIA
4	3		1	Assistente de Apoio à Ouvidoria	DAM – 2
2	1		1	Servente de Gabinete	GE – 4
COORDENADORIA DE CERIMONIAL
2	1		1	Assistente de Apoio ao Cerimonial	DAM – 2
1	0		1	Motorista	GE – 3
2	1		1	Servidor (Horário Especial)	GE – 4
			14
ANEXO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS (SEMA)
QUANTIDADE DE CARGOS				DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
ATUAL	PARA VIGORAR APÓS A SANÇÃO DA LEI	REDUÇÃO
11	10	1		Coordenador	DAM-1
1	0	1		Assistente de Apoio a Ouvidoria	DAM-2
4	3	1		Assistente de Apoio ao Gabinete	DAM-3
18	15	3		Assistente de Apoio à Coordenação	DAM-3
15	10	5		Assistente de Apoio à Divisão	DAM-4
6	5	1		Servente de Gabinete, Responsável por Depósito	GE-4
9	0	9		Servidor (Horário Especial)	GE-5
CENTRAL DE LICITAÇÕES
20	17	3		Membro de Comissão da Central de Licitações	Especial
12	8	4		Membro de Equipe de Apoio às Comissões da Central de Licitações	DAM-4
		28

ANEXO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMEC)
QUANTIDADE DE CARGOS				DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
ATUAL	PARA VIGORAR APÓS A SANÇÃO DA LEI	REDUÇÃO
21	10	11		Assistente de Apoio à Divisão	DAM-4
41	15	26		Servidor de dois turnos (horário especial)	GE-3
60	30	30		Servidor de dois turnos (horário especial)	GE-4
22	11	11		Servidor de dois turnos (horário especial)	GE-5
116	50	66		Servidor de dois turnos (horário especial)	GE-6
08	04	04		Servidor de dois turnos (horário especial)	GE-7
400	300	100		Chefe de Secretaria de Escola Ensino Fundamental e CMEI até 10 turmas	DAM-5
		248
ANEXO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE (SEMJUV)
QUANTIDADE DE CARGOS				DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
ATUAL	PARA VIGORAR APÓS A SANÇÃO DA LEI		REDUÇÃO
9	7		2	Coordenador	DAM-1
5	3		2	Assistente de Apoio a Coordenação	DAM-3
6	2		4	Assistente de Apoio a Divisão	DAM-4
			8
ANEXO 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER (SEMEL)
QUANTIDADE DE CARGOS				DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
ATUAL	PARA VIGORAR APÓS A SANÇÃO DA LEI		REDUÇÃO
16	9		7	Assistente de Apoio a Divisão	DAM-4
			7
ANEXO 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEMF)
QUANTIDADE DE CARGOS				DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
ATUAL	PARA VIGORAR APÓS A SANÇÃO DA LEI		REDUÇÃO
7	3		4	Chefe de Unidade de Atendimento ao Público	DAM – 2
50	40		10	Chefe de Divisão	DAM – 2
25	22		3	Assistente de Apoio Externo	DAM – 3
38	33		5	Assistente de Atendimento ao Público I	DAM – 3
21	14		7	Assistente de Apoio à Divisão	DAM – 4
18	13		5	Auxiliar de Apoio Externo	DAM – 4
31	20		11	Assistente de Atendimento ao Público II	GE – 2
			45
ANEXO 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO (SEMDEC)
QUANTIDADE DE CARGOS				DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
ATUAL	PARA VIGORAR APÓS A SANÇÃO DA LEI		REDUÇÃO
7	5		2	Chefe de Divisão	DAM – 2
34	19		15	Assistente de Apoio a Divisão	DAM – 4
			17
ANEXO 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO (SEMPLAN)
QUANTIDADE DE CARGOS				DENOMINAÇÃO			SÍMBOLO
ATUAL	PARA VIGORAR APÓS A SANÇÃO DA LEI		REDUÇÃO
15	12		3	Assessor de Coordenação da SEMPLAN II			Especial
4	3		1	Assessor Especial da SEMPLAN			Especial
8	7		1	Chefe de Gerência Executiva			Especial
14	12		2	Chefe de Coordenação			DAM-1
13	11		2	Assessor de Apoio a Gerência			DAM-2
19	14		5	Assessor de Apoio a Coordenação			DAM-3
5	3		2	Assessor de Apoio ao Gabinete			DAM-3
4	3		1	Chefe de Secretaria de Gabinete			DAM-3
4	2		2	Servidor de Gabinete			GE-4
2	0		2	Servente (horário especial)			GE-6
			21
ANEXO 17 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA MONSENHOR CHAVES (FMC)
QUANTIDADE DE CARGOS				DENOMINAÇÃO		SÍMBOLO
ATUAL	PARA VIGORAR APÓS A SANÇÃO DA LEI		REDUÇÃO
11	9		2	Administrador de Casa de Cultura, Teatro, Biblioteca (A)		DAM-3
11	9		2	Administrador de Casa de Cultura, Teatro, Biblioteca (B)		DAM-4
15	10		5	Atendente de Casa de Cultura / Teatro / Biblioteca (A), Maestro		GE-4
13	7		6	Servidor (Horário Especial), Atendente de Casa de Cultura / Teatro Biblioteca (B)		GE-5
9	3		6	Servente (Horário Especial)		GE-6
14	9		5	Banda de Música		GE-6
			26

ANEXO 18 SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO (STRANS)
QUANTIDADE DE CARGOS					DENOMINAÇÃO		SÍMBOLO
ATUAL	PARA VIGORAR APÓS A SANÇÃO DA LEI			REDUÇÃO
2	1			1	Supervisor de Trânsito		Especial
10	6			4	Operador de Rádio		GE – 3
12	6			6	Servente de Gabinete		GE – 4
3	Autoria: Prefeito Firmino Filho 1002 Norma(s) e 0 Documento(s) Relacionado(s) Palavras-chave: Combate às Drogas, Lei Complementar 2959/2000, Prevenção às Drogas Arquivos Para Download: PL 32- (Mens. nº 006-2017) Comp. - Alt. LOAdm. - Guarda Civ., SEMCOP ....docx Tamanho: 86.84 KB Enviado Em 20/03/2017 Informações Complementares: DOM: Situação Atual: em tramitação Descrição Física: 13p Observações: