. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, em colegiado, com espeque nos arts. 27, § 3º, e 28, § 3º da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 136, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina aprovou, em Plenário, e promulga a seguinte Resolução Administrativa: Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Teresina autorizada a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL, sociedade sem fins lucrativos, com sede em Brasília (DF), nos moldes do Protocolo de Intenções assinado entre os partícipes, a qual segue como parte integrante desta Resolução Administrativa. Art. 2º Por força deste instrumento legal, a Câmara Municipal de Teresina se compromete a repassar à ABEL, anualmente, o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), em parcela única. Parágrafo único. O montante mencionado no caput deste artigo será corrigido de acordo com o valor fixado pela Assembleia Geral da ABEL, com a devida anuência da Câmara Municipal de Teresina. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução Administrativa correrão à conta de dotações orçamentárias e financeiras próprias deste Poder Legislativo Municipal, e suplementadas, se necessário. Art. 4º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teresina, em 26 de março de 2025. Vereador ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina. Vereadora FERNANDA GABRIELLY COSTA GOMES, 1º Secretária. Vereadora ELZUILA ALVES CALISTO, 2º Secretária.

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MESA DIRETORA 2025-2026

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