Resolução Normativa Nº 128 de 2023
MODIFICA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 85/2014, QUE “REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 52, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.138, DE 21 DE JULHO DE 1992 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESINA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, em colegiado, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 58, da Lei Orgânica Municipal, combinado com os arts. 20, incisos IV, V, XII e XXVI, e 104 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina aprovou, em Plenário, e promulga a seguinte Resolução Normativa:
Art. 1° O inciso I, do art. 5º, da resolução Normativa nº 085, de 05 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º ....................................
...................................................................................................................... I – até 45% (quarenta e cinco por cento) da margem consignável em empréstimos facultados junto às instituições financeiras legalmente credenciadas, sendo 10% (dez por cento) para débito em cartão de crédito e até 35% (trinta e cinco por cento) para os demais consignatários, ou , a critério de servidor , até 5% (cinco por cento) para débito de cartão de crédito e até 40% (quarenta por cento) nos demais consignados, com reposição dos custos, salvo quando aos recolhimentos sindicais e de associações representativas na classe, na forma definida em regulamento; ..
......................................................................................................................” Art.2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teresina, em 04 de julho de 2023. Vereador ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina. Vereador PAULO DA SILVA LOPES, 1º Secretário. Vereadora ELZUILA ALVES CALISTO, 2º Secretária.
Autoria:
MESA DIRETORA 2023-2024
42 Norma(s) e 0 Documento(s) Relacionado(s)Palavras-chave:
Arquivos Para Download:
-
Tamanho: 5.42 MB
Enviado Em 10/07/2023