. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, em colegiado, com espeque nos arts. 21, inciso VII, 58, alínea “a” do parágrafo único, e 60 da Lei Orgânica do Município, combinado com os arts. 16, inciso I, e 163, inciso V, do seu Regimento Interno, aprovou, em Plenário, e promulga a seguinte Resolução Normativa. RESOLVE: Art. 1º Fica revogado o art. 10 da Resolução Normativa nº 104/2017. Art. 2º O art. 31, da Resolução Normativa nº 104/2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 31. Os valores de diárias e do adicional de embarque e desembarque serão atualizados, anualmente, no mês de janeiro, mediante à aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado no ano anterior, salvo decisão fundamentada da Mesa Diretora.” Art. 3º O Anexo I da Resolução Normativa nº 104/2017, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Resolução Normativa. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Resolução Normativa correrão à conta das dotações orçamentárias e financeiras próprias deste Poder Legislativo Municipal, e suplementadas, se necessário. Art. 5º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua aprovação em Plenário, vigorando seus efeitos legais e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teresina, em 16 de dezembro de 2025. Vereador ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina. Vereadora FERNANDA GABRIELLY COSTA GOMES, 1ª Secretária. Vereadora ELZUILA ALVES CALISTO, 2ª Secretária.

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MESA DIRETORA 2025-2026

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